O Promotor de Justiça de Defesa da Educação Raimundo Sílvio Dantas Filho recebeu hoje, 15 de agosto, em seu gabinete, a diretora da Unidade Kennedy Gorete Nobre e a Coordenadora Pedagógica, professora Denise Martins, para uma análise das atas de reuniões do Conselho Escolar, da escola. Na ocasião discutiu-se a importância da participação da Comunidade Escolar nestas reuniões.
Qual a função do Conselho Escolar?
Atribuições do CONSELHO ESCOLAR. Lei Complementar n. 087/2008 Lei Complementar n. 087, de 22 de fevereiro de 2008: São atribuições do Conselho Escolar:
I. Avaliar o Projeto Político Pedagógico da Escola, em consonância com os interesses daComunidade Escolar e com as diretrizes da política educacional vigente, aprová-lo e encaminhá-loà Secretaria Municipal de Educação;
II. Aprovar a proposta do Calendário Escolar, do Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes legais e acompanhar seu cumprimento;
III. Fiscalizar a execução do calendário escolar, assegurando o cumprimento dos duzentos dias letivos e das oitocentas horas anuais estabelecidos conforme legislação vigente;
IV. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação solicitação para ampliação ou reforma do prédio escolar;
V. Elaborar seu regimento, solicitando auxílio da Secretaria Municipal de Educação, se necessário;
VI. Emitir parecer sobre o desempenho dos docentes e não docentes que exercem suas funções na Unidade de Ensino com base nos critérios previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VII. Discutir e definir as prioridades e metas para o ano letivo com base na avaliação situacional da escola;
VIII. Analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis na Unidade de Ensino;
IX. Apreciar as prestações de contas, observando se os recursos financeiros foram aplicados conforme o plano aprovado pela comunidade escolar;X. deliberar sobre a reprogramação de ações contidas no plano de aplicação dos recursos financeiros;".
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